HC 693796 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição por entender que a questão suscitada (demora na realização do exame psiquiátrico e possibilidade de suprir o exame criminológico) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Maycon Paulino Costa Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Demora Na Realização De Exame Psiquiátrico, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maycon Paulino Costa Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 demora desproporcional na realização do exame psiquiátrico
- 2 possibilidade de suprir o exame criminológico pelo exame psiquiátrico
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância a quo por vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição por entender que a questão suscitada (demora na realização do exame psiquiátrico e possibilidade de suprir o exame criminológico) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment