HC 608802 - DECISAO

HC 608802 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração fático-processual superveniente: conforme informações do TJSP, em 16/8/2021 o sentenciado foi absolvido da conduta faltosa e lhe foi deferida a progressão ao regime aberto, de modo que a ilegalidade objeto da impetração deixou de subsistir.

Parties
Paciente: MÁRCIO NEMÉDIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Liminar, Interesse De Agir, Prisão Domiciliar
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Parties

MÁRCIO NEMÉDIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regresso do paciente à prisão em face de sindicância disciplinar
  2. 2 viabilidade do habeas corpus diante de alteração fático-processual superveniente
  3. 3 concessão de progressão de regime e pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração fático-processual superveniente: conforme informações do TJSP, em 16/8/2021 o sentenciado foi absolvido da conduta faltosa e lhe foi deferida a progressão ao regime aberto, de modo que a ilegalidade objeto da impetração deixou de subsistir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se