HC 675015 - DECISAO

HC 675015 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao não aplicar o entendimento pacificado nesta Corte: é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que praticaram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes específicos em delito dessa natureza; assim, impõe-se, de ofício, a concessão da ordem para que o Juízo da Execução observe e aplique o percentual de 40% para progressão de regime nesses casos.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 Reincidência Específica Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  3. 3 interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao não aplicar o entendimento pacificado nesta Corte: é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que praticaram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes específicos em delito dessa natureza; assim, impõe-se, de ofício, a concessão da ordem para que o Juízo da Execução observe e aplique o percentual de 40% para progressão de regime nesses casos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.