HC 692817 - DECISAO

HC 692817 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, é mais benéfico ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte que não seja reincidente específico, devendo retroagir, e diante da lacuna quanto ao reincidente genérico aplica‑se a fração favorável, restabelecendo‑se a decisão que determinou a retificação dos cálculos para constar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante/paciente: EZEQUIEL VIEIRA DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido, restabelecendo a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Lacuna Legal, Interpretação Teleológica E Sistemática
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Lacuna Legal Interpretação Teleológica E Sistemática

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Parties

EZEQUIEL VIEIRA DE SOUZA

Impetrante/paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo sem resultado morte
  2. 2 Incidência do patamar de 40% ou 60% para fins de progressão de regime no caso de reincidência genérica
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto aos percentuais de progressão para hipóteses não previstas expressamente pela lei

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, é mais benéfico ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte que não seja reincidente específico, devendo retroagir, e diante da lacuna quanto ao reincidente genérico aplica‑se a fração favorável, restabelecendo‑se a decisão que determinou a retificação dos cálculos para constar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido, restabelecendo a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência