HC 693230 - DECISAO

HC 693230 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, com base no histórico prisional do paciente (fuga prolongada, faltas graves e prática de crimes durante a execução), concluiu pela necessidade de reavaliar o requisito subjetivo e determinar exame criminológico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso cabível, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODINEI LOPES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Preclusão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Preclusão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODINEI LOPES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preclusão do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, com base no histórico prisional do paciente (fuga prolongada, faltas graves e prática de crimes durante a execução), concluiu pela necessidade de reavaliar o requisito subjetivo e determinar exame criminológico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso cabível, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.