HC 678656 - DECISAO

HC 678656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; examinando a questão, a Corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico em razão de registros de faltas graves e histórico prisional conturbado, razão pela qual a determinação de realização do exame e a restauração do regime até então conferido mostra-se justificada.

Parties
Paciente: AMILSON DE SOUZA CARDOZO; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves / Disciplina Na Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves / Disciplina Na Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILSON DE SOUZA CARDOZO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime diante de faltas graves
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; examinando a questão, a Corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico em razão de registros de faltas graves e histórico prisional conturbado, razão pela qual a determinação de realização do exame e a restauração do regime até então conferido mostra-se justificada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.