HC 693381 - DECISAO

HC 693381 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.910.240/MG) de que o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e que, diante da omissão quanto aos reincidentes genéricos, deve-se aplicar o percentual exigido para primários, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual. Por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: JOILTON MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

JOILTON MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.910.240/MG) de que o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e que, diante da omissão quanto aos reincidentes genéricos, deve-se aplicar o percentual exigido para primários, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual. Por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar à parte paciente aplicação da fração de 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP