HC 692793 - DECISAO

HC 692793 - DECISAO

Diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, nos termos do posicionamento firmado no REsp 1910240/MG, razão pela qual se concede a ordem para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE CARVALHO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V E VII Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime +3 more

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Parties

CLAUDINEI DE CARVALHO LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena exigido para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeito da revogação/novatio legis do Pacote Anticrime sobre critérios de progressão de regime
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, nos termos do posicionamento firmado no REsp 1910240/MG, razão pela qual se concede a ordem para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal