HC 679715 - DECISAO

HC 679715 - DECISAO

Concluiu-se que a fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n. 13.769/2018) é aplicável às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência mesmo quando o crime for hediondo ou equiparado; por consequência, determinou-se que o Juízo das Execuções observe os requisitos do referido dispositivo e retifique os cálculos quanto à integralidade da pena para fins de progressão, desde que atendidos os demais requisitos legais do § 3º.

Parties
Embargante: AMANDA SAMARA DA CRUZ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial De 1/8, Mulher Gestante, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.769/2018, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Fração Especial De 1/8 Mulher Gestante Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

AMANDA SAMARA DA CRUZ CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração especial de 1/8 para progressão de regime a mulher gestante, mãe ou responsável mesmo em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) na redação dada pela Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n. 13.769/2018) é aplicável às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência mesmo quando o crime for hediondo ou equiparado; por consequência, determinou-se que o Juízo das Execuções observe os requisitos do referido dispositivo e retifique os cálculos quanto à integralidade da pena para fins de progressão, desde que atendidos os demais requisitos legais do § 3º.

Court Disposition

Embargos acolhidos

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que observe os requisitos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) e retifique os cálculos para fins de progressão de regime quanto à integralidade da pena, desde que atendidos os demais requisitos legais previstos no art. 112, § 3º.
  • Intimem-se.