HC 690517 - DECISAO

HC 690517 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como termo a quo para progressão a data em que o último requisito do art.112 da LEP foi preenchido, e, havendo exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável; assim não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ NILTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para a progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando exista recurso próprio
  3. 3 determinação da data-base quando há exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como termo a quo para progressão a data em que o último requisito do art.112 da LEP foi preenchido, e, havendo exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável; assim não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.