HC 692833 - DECISAO

HC 692833 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por tratar-se de via inadequada, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização; a determinação de exame criminológico com avaliação psiquiátrica pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, longo período de pena, histórico prisional descompromissado, faltas disciplinares e evasão), e houve preclusão quanto à impugnação da ordem do exame pela defesa, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Preclusão, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave Preclusão +1 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico com avaliação psiquiátrica
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por tratar-se de via inadequada, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização; a determinação de exame criminológico com avaliação psiquiátrica pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, longo período de pena, histórico prisional descompromissado, faltas disciplinares e evasão), e houve preclusão quanto à impugnação da ordem do exame pela defesa, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.