HC 693065 - DECISAO

HC 693065 - DECISAO

Reconheceu‑se a retroatividade da redução do patamar previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica; diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico, aplicou‑se o patamar do apenado primário, por serem garantidos os efeitos da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: CLAUDIO CESAR CARDOSO DE MOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Recidiva, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Recidiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CESAR CARDOSO DE MOARES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Lacuna legal quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a retroatividade da redução do patamar previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica; diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico, aplicou‑se o patamar do apenado primário, por serem garantidos os efeitos da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar como percentual necessário para progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique‑se, com urgência.