HC 693329 - DECISAO

HC 693329 - DECISAO

Conforme a Terceira Seção do STJ (Tema 1.084), o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP, com redação da Lei 13.964/2019, é retroativo e aplicável aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, sejam reincidentes genéricos; no caso concreto o sentenciado era reincidente genérico (condenação anterior por tráfico privilegiado, delito comum), e o art. 112, VII, da LEP abrange apenas a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, por lacuna, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeira instância e cassando-se o acórdão do TJSP que impôs 60%.

Parties
Paciente: KAYCO JESUS CERQUEIRA NUNES; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos da pena, adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Cálculo Da Pena Para Fins De Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Cálculo Da Pena Para Fins De Progressão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAYCO JESUS CERQUEIRA NUNES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genericamente
  2. 2 Se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicação dos percentuais mais elevados
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei 7.210/1984) com a redação da Lei 13.964/2019 aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Conforme a Terceira Seção do STJ (Tema 1.084), o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP, com redação da Lei 13.964/2019, é retroativo e aplicável aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, sejam reincidentes genéricos; no caso concreto o sentenciado era reincidente genérico (condenação anterior por tráfico privilegiado, delito comum), e o art. 112, VII, da LEP abrange apenas a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, por lacuna, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeira instância e cassando-se o acórdão do TJSP que impôs 60%.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos da pena, adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime