HC 680574 - DECISAO

HC 680574 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem retifique o cálculo de penas, considerando como data-base para a progressão de regime o dia em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que foi deferido o benefício judicialmente.

Parties
Paciente: Thales Rocha Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício, Confirmando Liminar (decisão)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para cassar o acórdão impugnado e determinar retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Da Contagem Do Lapso, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Termo Inicial Da Contagem Do Lapso Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Thales Rocha Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício, Confirmando Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos ou data da concessão judicial)
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou deve ser concedido de ofício em caso de ilegalidade manifesta?

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem retifique o cálculo de penas, considerando como data-base para a progressão de regime o dia em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que foi deferido o benefício judicialmente.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para cassar o acórdão impugnado e determinar retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP retifique o cálculo de penas do paciente, considerando como data-base para a concessão da progressão a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal