REsp 1954671 - DECISAO

REsp 1954671 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (provocando violação do art.619 do CPP), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os aclaratórios ministeriais e se manifeste expressamente sobre a tese de suposta combinação de leis/criação de 'terceira lei' decorrente da aplicação parcial da Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Ministeriais
Outcome
Proviu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento expresso sobre a alegada combinação de leis.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Temporal De Leis, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Temporal De Leis Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Ministeriais

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  2. 2 se a Corte de origem cometeu omissão ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a alegada 'combinação de leis' ou criação de 'terceira lei'
  3. 3 qual fração (40% ou 60%) deve ser exigida para progressão de regime no caso de reincidente condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (provocando violação do art.619 do CPP), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os aclaratórios ministeriais e se manifeste expressamente sobre a tese de suposta combinação de leis/criação de 'terceira lei' decorrente da aplicação parcial da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento expresso sobre a alegada combinação de leis.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração ministeriais com pronunciamento expresso sobre a tese de combinação de leis
  • Intimem-se