HC 694001 - DECISAO

HC 694001 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a defesa não juntou o acórdão coator correto nem as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedado ao juízo criminal decidir em tese; por esse motivo, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Princípio Do Favor Rei, Instrução Do Habeas Corpus, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Princípio Do Favor Rei Instrução Do Habeas Corpus Decisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime no caso de reincidente simples
  2. 2 aplicação do princípio do favor rei quando há conflito entre incisos do art. 112 da LEP
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão coator e demais peças para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a defesa não juntou o acórdão coator correto nem as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedado ao juízo criminal decidir em tese; por esse motivo, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.