HC 692992 - DECISAO

HC 692992 - DECISAO

Verificou-se que, após as alterações da Lei n. 13.964/2019, há lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para apenados reincidentes genéricos por crime hediondo sem resultado morte; como o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para primários é mais favorável ao réu e foi reconhecida a sua retroatividade pelo STJ, impõe-se aplicar 40% para fins de progressão quando não caracterizada a reincidência específica, determinando-se a retificação da guia de execução penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS CASSIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Reincidência Específica, Retificação De Guia De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Reincidência Específica Retificação De Guia De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VINICIUS CASSIANO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V da LEP e retroatividade para apenados não reincidentes específicos
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao tratamento do reincidente genérico em crimes hediondos
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime em razão das alterações da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após as alterações da Lei n. 13.964/2019, há lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para apenados reincidentes genéricos por crime hediondo sem resultado morte; como o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para primários é mais favorável ao réu e foi reconhecida a sua retroatividade pelo STJ, impõe-se aplicar 40% para fins de progressão quando não caracterizada a reincidência específica, determinando-se a retificação da guia de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% da pena como exigência para progressão de regime quanto ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique-se com urgência.