HC 692382 - DECISAO

HC 692382 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justificasse o cabimento excepcional do remédio, sendo inviável o exame aprofundado da matéria na via eleita em razão da Súmula 691/STF que restringe o habeas corpus contra decisões que indefiram liminarmente em instância inferior.

Parties
Paciente: MARLLON LUIZ ALVES CONSTÂNCIO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo Ao Agravo, Art. 197 Da LEP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Ao Agravo +5 more

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Parties

MARLLON LUIZ ALVES CONSTÂNCIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução nos termos do art.197 da LEP
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade/teratologia para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justificasse o cabimento excepcional do remédio, sendo inviável o exame aprofundado da matéria na via eleita em razão da Súmula 691/STF que restringe o habeas corpus contra decisões que indefiram liminarmente em instância inferior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.