HC 691307 - DECISAO

HC 691307 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a progressão de regime com base em exame criminológico que concluiu pela inapetência do sentenciado em razão de transtorno de personalidade antissocial, e o reexame dos elementos probatórios demandaria revolvimento de provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELVES JOSÉ MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

ELVES JOSÉ MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico nas execuções penais
  3. 3 valoração do laudo criminológico pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a progressão de regime com base em exame criminológico que concluiu pela inapetência do sentenciado em razão de transtorno de personalidade antissocial, e o reexame dos elementos probatórios demandaria revolvimento de provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.