HC 693394 - DECISAO

HC 693394 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei 10.792/03 e da jurisprudência recente, o exame criminológico não é requisito para progressão de regime; assim, sendo comprovado bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão é o dia em que o apenado efetivamente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: NICOLAS ANTONIO SILVA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Data Base
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Data Base

Case Brief

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Parties

NICOLAS ANTONIO SILVA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para fins de progressão de regime
  2. 2 se a data deve ser vinculada à conclusão do exame criminológico
  3. 3 efeito da Lei 10.792/03 sobre os requisitos para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei 10.792/03 e da jurisprudência recente, o exame criminológico não é requisito para progressão de regime; assim, sendo comprovado bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão é o dia em que o apenado efetivamente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.