RHC 153834 - DECISAO

RHC 153834 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso porque se trata de mera reiteração do HC n. 685.044/SPS, com as mesmas alegações já ventiladas anteriormente.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA RAMIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferimento Liminar Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA RAMIRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar por reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso porque se trata de mera reiteração do HC n. 685.044/SPS, com as mesmas alegações já ventiladas anteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.