HC 683171 - DECISAO

HC 683171 - DECISAO

Dada a vedação à exigência automática de exame criminológico após as alterações do art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ de que apenas decisão fundamentada com base em fatos da execução penal pode determinar tal exame, a exigência feita pelo Tribunal de origem, fundada em argumentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena), foi insuficiente; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DANIEL CEZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Pelo Relator)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Crime, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Reincidência Gravidade Abstrata Do Crime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

DANIEL CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Se fundamentos abstratos (gravidade em abstrato, longa pena, reincidência) justificam a exigência de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Dada a vedação à exigência automática de exame criminológico após as alterações do art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ de que apenas decisão fundamentada com base em fatos da execução penal pode determinar tal exame, a exigência feita pelo Tribunal de origem, fundada em argumentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena), foi insuficiente; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Intime-se o Ministério Público estadual