HC 691141 - DECISAO

HC 691141 - DECISAO

Ante a omissão legislativa quanto ao regime para reincidência não específica e em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, deve retroagir o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para alcançar apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida para fixar percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa quanto ao regime para reincidência não específica e em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, deve retroagir o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para alcançar apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida para fixar percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime