HC 679683 - DECISAO

HC 679683 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser inadequado como substituto de recurso ordinário; examinando a questão, verificou-se que o acórdão impugnado motivou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (longa pena, terceira execução, faltas, envolvimento com facção) e não houve demonstração de periculum in mora ou risco individual de COVID-19 que justificasse ordem de ofício, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19 Nas Penitenciárias, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso COVID 19 Nas Penitenciárias +1 more

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Parties

CARLOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 valoração da fundamentação judicial para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser inadequado como substituto de recurso ordinário; examinando a questão, verificou-se que o acórdão impugnado motivou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (longa pena, terceira execução, faltas, envolvimento com facção) e não houve demonstração de periculum in mora ou risco individual de COVID-19 que justificasse ordem de ofício, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intime-se.