HC 672348 - DECISAO

HC 672348 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção do apenado em regime fechado mostrou-se desarrazoada diante do exame criminológico favorável e da falta de contemporaneidade das infrações disciplinares alegadas; a negativa pelas instâncias ordinárias não refletiu avaliação concreta e atual do cumprimento da pena e dos requisitos subjetivos, razão pela qual determinou-se a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLEMILTON ALVES DA SILVA; Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Da Decisão, Princípio in Dubio Pro Societate, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico +4 more

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Parties

CLEMILTON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão ao regime semiaberto foi fundamentada adequadamente
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Contemporaneidade e relevância de faltas disciplinares para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção do apenado em regime fechado mostrou-se desarrazoada diante do exame criminológico favorável e da falta de contemporaneidade das infrações disciplinares alegadas; a negativa pelas instâncias ordinárias não refletiu avaliação concreta e atual do cumprimento da pena e dos requisitos subjetivos, razão pela qual determinou-se a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se