HC 693838 - DECISAO

HC 693838 - DECISAO

Indefere-se o pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo, pois o agravante não havia cumprido o lapso temporal necessário (3/5 das penas dos crimes equiparados aos hediondos mais 1/6 da pena do crime comum, somente alcançado em 14/12/2021), e indefere-se o livramento condicional por força da vedação expressa ao reincidente específico prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44 da Lei de Drogas; adicionalmente, o habeas corpus constitui reiteração de pedido já impetrado (HC n. 629.810/SP) e, por isso, não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO FUSCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo Faltas Disciplinares

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Parties

PAULO ROBERTO FUSCO JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime (cumprimento de 3/5 das penas dos crimes equiparados aos hediondos mais 1/6 da pena do crime comum)
  2. 2 vedação ao livramento condicional para reincidente específico nos termos do art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 improcedência da alegação de derrogação do art. 83, V, do CP pela Lei n. 11.464/07

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo, pois o agravante não havia cumprido o lapso temporal necessário (3/5 das penas dos crimes equiparados aos hediondos mais 1/6 da pena do crime comum, somente alcançado em 14/12/2021), e indefere-se o livramento condicional por força da vedação expressa ao reincidente específico prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44 da Lei de Drogas; adicionalmente, o habeas corpus constitui reiteração de pedido já impetrado (HC n. 629.810/SP) e, por isso, não se conhece do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Manutenção da r. decisão recorrida.