HC 690327 - DECISAO

HC 690327 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos e individualizados ocorridos durante o cumprimento da pena em regime fechado, a exigência de exame criminológico pela jurisdição estadual mostrou-se inadequada; a progressão de regime deve ser analisada pelo Juiz das Execuções Carcerárias com base somente em fatos ocorridos durante a execução penal, afastando-se a imposição automática de exame criminológico; por isso a ordem foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 requisito subjetivo para progressão fundado em fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos e individualizados ocorridos durante o cumprimento da pena em regime fechado, a exigência de exame criminológico pela jurisdição estadual mostrou-se inadequada; a progressão de regime deve ser analisada pelo Juiz das Execuções Carcerárias com base somente em fatos ocorridos durante a execução penal, afastando-se a imposição automática de exame criminológico; por isso a ordem foi parcialmente concedida.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional fundada tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena em regime fechado e afastada a exigência da confecção de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.