HC 693723 - DECISAO

HC 693723 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (HC 115.254/SP), o marco inicial para a progressão de regime é a data do efetivo preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo); quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com o parecer técnico, motivo pelo qual não se identifica flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: HELTON GREGÓRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Falta Disciplinar +1 more

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Parties

HELTON GREGÓRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para a progressão de regime (data-base)
  2. 2 Concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 Efeito de decisão declaratória sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (HC 115.254/SP), o marco inicial para a progressão de regime é a data do efetivo preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo); quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com o parecer técnico, motivo pelo qual não se identifica flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado