HC 687062 - DECISAO

HC 687062 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; por regra de interpretação favorável ao réu e vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal a caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo
  2. 2 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para reduzir percentual exigido para progressão de regime de 60% para 40% em razão de omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; por regra de interpretação favorável ao réu e vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado.
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.