HC 691722 - DECISAO

HC 691722 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, adotou-se a orientação de que a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, sendo no caso o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico em 18/06/2019, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data do exame criminológico ou data do preenchimento do lapso temporal)
  2. 2 se o exame criminológico fixa o momento de implementação do requisito subjetivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, adotou-se a orientação de que a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, sendo no caso o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico em 18/06/2019, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.