HC 692440 - DECISAO

HC 692440 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por reconhecer-se que a nova redação configura lei penal mais benéfica retroativa e que há lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, sendo adequado aplicar o patamar do apenado primário (40%).

Parties
Paciente: MIQUEAS VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIQUEAS VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal na execução penal em curso
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Determinação do lapso temporal para progressão de regime em caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por reconhecer-se que a nova redação configura lei penal mais benéfica retroativa e que há lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, sendo adequado aplicar o patamar do apenado primário (40%).

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Restabelecer decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência