AREsp 1014437 - DECISAO

AREsp 1014437 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque sobreveio nova condenação em 12/08/2021 que ensejou a unificação de penas, tornando a impugnação sem objeto.

Parties
Agravante: VALMAR SILVA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Recurso Especial Progressão De Regime Exame Criminológico Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMAR SILVA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de justificativa para submissão do condenado ao exame criminológico para concessão de progressão de regime (artigos 80 e 12 da Lei 7.210/1984)
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em razão de nova condenação que ensejou unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque sobreveio nova condenação em 12/08/2021 que ensejou a unificação de penas, tornando a impugnação sem objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.