HC 683609 - DECISAO

HC 683609 - DECISAO

Houve reconhecimento de omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do reincidente não específico; diante da lacuna, aplicou-se analogia in bonam partem para beneficiar o paciente, determinando-se a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art. 112) no cálculo para progressão de regime, porquanto o dispositivo que exige 60% refere-se à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JEFERSON FREIRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Deferimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON FREIRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Deferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicação do requisito de 60% previsto em art. 112 da LEP
  3. 3 Existência de omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente não específico

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do reincidente não específico; diante da lacuna, aplicou-se analogia in bonam partem para beneficiar o paciente, determinando-se a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art. 112) no cálculo para progressão de regime, porquanto o dispositivo que exige 60% refere-se à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.