HC 683663 - DECISAO

HC 683663 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte considerou que a não apreciação, pelo Tribunal de origem, da alegação relativa à exigência do exame criminológico configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal Estadual examine se houve ilegalidade na determinação do Juízo das Execuções quanto à realização do exame criminológico; o pedido sobre excesso de prazo foi considerado prejudicial à análise imediata e deverá ser apreciado oportunamente se o Tribunal de origem mantiver a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSUE BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar que o Tribunal Estadual aprecie eventual ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSUE BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus quando há recurso específico
  2. 2 necessidade ou ilegalidade da exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 caráter de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte considerou que a não apreciação, pelo Tribunal de origem, da alegação relativa à exigência do exame criminológico configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal Estadual examine se houve ilegalidade na determinação do Juízo das Execuções quanto à realização do exame criminológico; o pedido sobre excesso de prazo foi considerado prejudicial à análise imediata e deverá ser apreciado oportunamente se o Tribunal de origem mantiver a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar que o Tribunal Estadual aprecie eventual ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2140876-39.2021.8.26.0000.