HC 693414 - DECISAO

HC 693414 - DECISAO

Por se tratar de ré reincidente genérica condenada por tráfico de drogas com anterior condenação por crime comum, a nova redação do art. 112 da LEP não prevê percentual para essa hipótese; diante da omissão legislativa e em observância à interpretação restritiva da lei penal prejudicial ao réu e à analogia in bonam partem, aplica-se o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo a ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão que assim determinou.

Parties
Paciente: TAMIRIS DONARIA TACITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime Hediondo E Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crime Hediondo E Equiparado Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

TAMIRIS DONARIA TACITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de ré reincidente genérica condenada por tráfico de drogas com anterior condenação por crime comum, a nova redação do art. 112 da LEP não prevê percentual para essa hipótese; diante da omissão legislativa e em observância à interpretação restritiva da lei penal prejudicial ao réu e à analogia in bonam partem, aplica-se o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo a ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão que assim determinou.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Bauru/SP (DEECRIM - 3ª RAJ), nos autos do Processo n. 0006354-65.2020.8.26.0026, que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.