HC 682547 - DECISAO

HC 682547 - DECISAO

Comprovada a transferência do sentenciado em 19/7/2021 e a regularização do cumprimento da pena no regime semiaberto, o pedido tornou-se superveniente e, por consequência, prejudicado, não havendo mais o que decidir no feito.

Parties
Paciente: VAGNER TARQUINIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vaga, Perda Superveniente De Objeto, Transferência Para Regime Semiaberto, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta De Vaga Perda Superveniente De Objeto Transferência Para Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER TARQUINIO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de imediata transferência do paciente para regime semiaberto
  2. 2 Manutenção do cumprimento da pena em regime mais gravoso por falta de vaga
  3. 3 Prejudicialidade do pedido por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Comprovada a transferência do sentenciado em 19/7/2021 e a regularização do cumprimento da pena no regime semiaberto, o pedido tornou-se superveniente e, por consequência, prejudicado, não havendo mais o que decidir no feito.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.