HC 680810 - DECISAO

HC 680810 - DECISAO

Ao revogar o art.2.º, §2.º da Lei n.8.072/1990 e ao estabelecer novos percentuais no art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019, a hipótese de condenado por crime hediondo equiparado que seja reincidente em crime comum não se amolda ao inciso VII (60%), inexistindo previsão legal específica; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (art.112, V: 40%), concedendo-se o habeas corpus para retificar o requisito objetivo de progressão de regime para 40%.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MORAES DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MORAES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum
  2. 2 se a fração de 60% do art.112, VII, da LEP alcança hipóteses de reincidência não específica
  3. 3 aplicação retroativa da fração mais benéfica prevista no art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Ao revogar o art.2.º, §2.º da Lei n.8.072/1990 e ao estabelecer novos percentuais no art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019, a hipótese de condenado por crime hediondo equiparado que seja reincidente em crime comum não se amolda ao inciso VII (60%), inexistindo previsão legal específica; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (art.112, V: 40%), concedendo-se o habeas corpus para retificar o requisito objetivo de progressão de regime para 40%.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.