HC 681571 - DECISAO

HC 681571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa como marco inicial para progressão ao regime aberto a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (neste caso, laudo criminológico de 12/04/2021), e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON CORREA CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CORREA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data da decisão que deferiu a progressão ou a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 LEP)?
  2. 2 Se cabe habeas corpus para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa como marco inicial para progressão ao regime aberto a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (neste caso, laudo criminológico de 12/04/2021), e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.