HC 687634 - DECISAO

HC 687634 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente, condenado por crime hediondo com resultado morte, o percentual de 50% para fins de progressão de regime (art. 112, VI, a, da LEP), de modo que se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou essa porcentagem.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO TRINQUETE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

EDUARDO APARECIDO TRINQUETE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica para aplicação de patamares do art. 112
  3. 3 retroatividade da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente, condenado por crime hediondo com resultado morte, o percentual de 50% para fins de progressão de regime (art. 112, VI, a, da LEP), de modo que se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou essa porcentagem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.