HC 691674 - DECISAO

HC 691674 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) deixou de tratar da situação do reincidente não específico; não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo ou equiparado de forma prejudicial ao paciente, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que adotou 40%.

Parties
Paciente: Daniel Almeida Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Fração De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico Ilícito De Entorpecentes Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Fração De Cumprimento De Pena

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Parties

Daniel Almeida Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime ao reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) deixou de tratar da situação do reincidente não específico; não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo ou equiparado de forma prejudicial ao paciente, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que adotou 40%.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a adoção do percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime
  • Comunique-se