HC 691590 - DECISAO

HC 691590 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos (art.112,VII da LEP); deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112,V da LEP, retroativo quando mais benéfico, devendo ser determinada a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime com observância de 40%.

Parties
Paciente: LAURO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Determinando Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Determinando Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112,V da LEP para condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia in malam partem do art.112,VII (60%) a reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 como lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos (art.112,VII da LEP); deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112,V da LEP, retroativo quando mais benéfico, devendo ser determinada a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime com observância de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.