HC 687400 - DECISAO

HC 687400 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a necessidade do exame criminológico, cujo laudo técnico apontou transtorno de personalidade e sinais de periculosidade, comprovando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal flagrante que justificasse substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente/agravante: paciente; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Decisório De Origem: Juízo de Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula Vinculante 26, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula Vinculante 26 Súmula 439

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo de Execuções

Órgão Decisório De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Se o laudo criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a necessidade do exame criminológico, cujo laudo técnico apontou transtorno de personalidade e sinais de periculosidade, comprovando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal flagrante que justificasse substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se