HC 680809 - DECISAO

HC 680809 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, ao verificar constrangimento ilegal manifesto pelo acórdão que exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta (fundando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena), atuou de ofício para conceder a ordem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão para o regime aberto, por violação aos critérios previstos no art. 112 da LEP e à necessidade de motivação específica para impor perícia técnica.

Parties
Paciente: LEANDRO CASSIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj

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Parties

LEANDRO CASSIANO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio em habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico como requisito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, ao verificar constrangimento ilegal manifesto pelo acórdão que exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta (fundando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena), atuou de ofício para conceder a ordem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão para o regime aberto, por violação aos critérios previstos no art. 112 da LEP e à necessidade de motivação específica para impor perícia técnica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime aberto.