HC 691188 - DECISAO

HC 691188 - DECISAO

O acórdão que determinou o exame criminológico careceu de fundamentação concreta sobre fatos da execução capazes de justificar a medida, tendo-se baseado apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos, reincidência, pena a cumprir); diante de jurisprudência consolidada de que o art. 112 LEP não impõe o exame e de que este só é admissível por decisão motivada e baseada em peculiaridades do caso, verificou-se flagrante ilegalidade, justificando cassar o acórdão e determinar que o Juízo da execução decida sobre a progressão com base em elementos concretos, dispensando o exame.

Parties
Paciente: CÉLIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 Do STJ Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CÉLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão que determinou o exame criminológico careceu de fundamentação concreta sobre fatos da execução capazes de justificar a medida, tendo-se baseado apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos, reincidência, pena a cumprir); diante de jurisprudência consolidada de que o art. 112 LEP não impõe o exame e de que este só é admissível por decisão motivada e baseada em peculiaridades do caso, verificou-se flagrante ilegalidade, justificando cassar o acórdão e determinar que o Juízo da execução decida sobre a progressão com base em elementos concretos, dispensando o exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício