HC 692941 - DECISAO

HC 692941 - DECISAO

Não há motivação idônea e concreta ligada à execução da pena para negar a progressão de regime, pois a última falta grave foi em 14/02/2020, não havendo elementos recentes que justifiquem manter o paciente no regime fechado; assim, concedeu-se o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Reabilitação Art. 112 Da LEP

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se há motivo idôneo, relacionado à execução penal, para negar a progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem impedir progressão de regime
  3. 3 Se o Juiz das Execuções pode indeferir progressão apesar de atestado da direção da unidade prisional

Ratio Decidendi

Não há motivação idônea e concreta ligada à execução da pena para negar a progressão de regime, pois a última falta grave foi em 14/02/2020, não havendo elementos recentes que justifiquem manter o paciente no regime fechado; assim, concedeu-se o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.