HC 683216 - DECISAO

HC 683216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada a negativa da progressão com base no histórico de reincidência e em faltas disciplinares graves.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010275-23.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ EDUARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010275-23.2021.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de histórico de faltas disciplinares graves na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada a negativa da progressão com base no histórico de reincidência e em faltas disciplinares graves.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus