RHC 153763 - DECISAO

RHC 153763 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já distribuído anteriormente a esta Corte (HC n. 677.857/SP), indefiro liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO VIEIRA MARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Pedido Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Pedido Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

MARCELO VIEIRA MARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 reiteração de pedido anteriormente distribuído à Corte
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já distribuído anteriormente a esta Corte (HC n. 677.857/SP), indefiro liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.