HC 693811 - DECISAO

HC 693811 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pois as decisões se limitaram a fundamentos abstratos (gravidade do delito e reincidência) sem apresentar elementos concretos ocorridos durante a execução penal (comportamento carcerário ou faltas disciplinares). Diante disso, e com base no entendimento de que o exame criminológico só pode ser exigido por decisão motivada com fatos da execução, o Tribunal, superando a Súmula 691/STF em razão da ilegalidade manifesta, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão e dispense o exame criminológico.

Parties
Paciente: LUIS CASSIANO MANUEL ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, superando a Súmula 691/STF, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto e dispense o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas 691 STF E 439 STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas 691 STF E 439 STJ Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUIS CASSIANO MANUEL ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar em outro writ
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pois as decisões se limitaram a fundamentos abstratos (gravidade do delito e reincidência) sem apresentar elementos concretos ocorridos durante a execução penal (comportamento carcerário ou faltas disciplinares). Diante disso, e com base no entendimento de que o exame criminológico só pode ser exigido por decisão motivada com fatos da execução, o Tribunal, superando a Súmula 691/STF em razão da ilegalidade manifesta, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão e dispense o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, superando a Súmula 691/STF, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto e dispense o exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.