HC 692179 - DECISAO

HC 692179 - DECISAO

Embora o exame criminológico possa ser determinado pelo juízo da execução quando fundamentado pelas peculiaridades do caso, no presente caso a determinação do Tribunal de origem assentou-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos sem fundamentação suficiente, impondo constrangimento ilegal. O paciente cumpriu a fração legal e apresentou bom comportamento, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo das execuções que determinou a sua inserção no regime semiaberto, nos termos da Lei n. 10.792/2003 e da Súmula n. 439 do STJ.

Parties
Paciente: ANDREW DOS SANTOS VIVAQUA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, restabelecida a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Prisão Albergue Domiciliar, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência Específica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Prisão Albergue Domiciliar Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

ANDREW DOS SANTOS VIVAQUA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Poder do juízo da execução de determinar exame criminológico mediante fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico possa ser determinado pelo juízo da execução quando fundamentado pelas peculiaridades do caso, no presente caso a determinação do Tribunal de origem assentou-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos sem fundamentação suficiente, impondo constrangimento ilegal. O paciente cumpriu a fração legal e apresentou bom comportamento, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo das execuções que determinou a sua inserção no regime semiaberto, nos termos da Lei n. 10.792/2003 e da Súmula n. 439 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecida a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência