HC 682830 - DECISAO

HC 682830 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não motivou de forma idônea a excepcionalidade que justificasse a exigência do exame criminológico, não sendo suficientes fundamentos abstratos como a gravidade do delito ou a longa pena; assim restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Judicante: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Writ)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Atestado De Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Atestado De Conduta Carcerária

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de origem

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível exame criminológico para progressão de regime quando há alegadas circunstâncias excepcionais
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são suficientes para fundamentar a exigência do exame criminológico
  3. 3 Se o atestado de conduta carcerária pode ser suficiente para a concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não motivou de forma idônea a excepcionalidade que justificasse a exigência do exame criminológico, não sendo suficientes fundamentos abstratos como a gravidade do delito ou a longa pena; assim restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 63-64 que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se